Diário da República

Aviso n.º 65/2017

Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04

2017-07-04 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04 · Diário da República

Entrada em vigor do Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 16 de setembro de 2006