Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2026/A

Diário da República n.º 17/2026, de 26 de janeiro de 2026

2026-01-26 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 17/2026, de 26 de janeiro de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a manutenção da taxa de lota e a atualização das demais taxas previstas.