Diário da República
Decreto-Lei n.º 11/91
Diário da República n.º 7/1991, Série I-A de 1991-01-09
Altera o Decreto-Lei n.º 83/90 , de 14 de Março, que cria o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT)
Fonte: Diário da República · Abrir original