Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 53/2007

Diário da República n.º 106/2007, de 1 de junho de 2007

2007-06-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 106/2007, de 1 de junho de 2007 · Diário da República

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007