Diário da República
Portaria n.º 214/2014
Diário da República n.º 200/2014, de 16 de outubro de 2014
Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal
Fonte: Diário da República · Abrir original