Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 156/92

Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

1992-10-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República da Bielo Rússia comunicou que se considera Parte da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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