Diário da República

Aviso n.º 107/2001

Diário da República n.º 228/2001, Série I-A de 2001-10-01

2001-10-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 228/2001, Série I-A de 2001-10-01 · Diário da República

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 13 de Agosto de 2001, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas, assinada em Março de 1997, em Estrasburgo