Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/95

Diário da República n.º 107/1995, Série I-A de 1995-05-09

1995-05-09 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 107/1995, Série I-A de 1995-05-09 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 163/93 , de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto)