Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2016
Diário da República n.º 114/2016, de 16 de junho de 2016
Determina que todos os órgãos, serviços e estruturas da administração direta do Estado devem registar o seu sítio na Internet sob o domínio classificador .gov.pt., reservando-se a possibilidade da administração indireta do Estado, a título facultativo, proceder ao mesmo registo
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