Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/95/M

Diário da República n.º 105/1995, Série I-A de 1995-05-06

1995-05-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 105/1995, Série I-A de 1995-05-06 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho)