Diário da República

Decreto-Lei n.º 186/99

Diário da República n.º 126/1999, Série I-A de 1999-05-31

1999-05-31 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 126/1999, Série I-A de 1999-05-31 · Diário da República

Estabelece as disposições aplicáveis à cessação da comercialização da gasolina com chumbo e à disponibilização, aos consumidores, de produtos que a substituam, bem como as disposições aplicáveis às características desses produtos