Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-277/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs contra RBS Deutschland Holdings GmbH. Pedido de decisão prejudicial...

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0277

Processo C-277/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs contra RBS Deutschland Holdings GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Court of Session (Scotland) (First Division, Inner House) - Reino Unido. Sexta Directiva IVA - Direito a dedução - Compra de automóveis e utilização para operações de locação financeira - Divergências entre os regimes fiscais de dois Estados-Membros - Proibição de práticas abusivas. Processo C-277/09.

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