Diário da República

Despacho Normativo n.º 186/91

Diário da República n.º 201/1991, Série I-B de 1991-09-02

1991-09-02 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 201/1991, Série I-B de 1991-09-02 · Diário da República

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a execução processual e o pagamento da ajuda comunitária a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas