Diário da República

Decreto-Lei n.º 743/76

Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976

1976-10-18 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 · Diário da República

Autoriza o Ministro da Justiça a delegar no Conselho Superior Judiciário a sua competência referente à situação e ao movimento dos juízes