Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M

Diário da República n.º 218/2025, de 11 de novembro de 2025

2025-11-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 218/2025, de 11 de novembro de 2025 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004 , de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial.