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Processo T-649/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de maio de 2020. ViaSat, Inc. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...
Processo T-649/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de maio de 2020. ViaSat, Inc. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo às medidas exigidas para garantir o cumprimento, pelos operadores autorizados de sistemas móveis por satélite, das condições comuns referidas na Decisão n.
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