Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 86/2007

Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007

2007-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007 Diário da República

Torna público ter a Islândia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Novembro de 1996, a comunicação das autoridades ou organismos designados para a aplicação das disposições da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980

Fonte: Diário da República · Abrir original