Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/97

Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29

1997-07-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 · Diário da República

Permite o exercício de actividade de apanha submersa de espécies biológicas marinhas enquanto não for aprovado o quadro regulamentador relativo à formação dos mergulhadores profissionais previsto no Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro