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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 21 de março de 2013. Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira e Alexandra Pendão Lapa Ferreira contra Companhia de Seguros Tranquilidade SA. Artigo 99.

2013-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CO0229

Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 21 de março de 2013. Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira e Alexandra Pendão Lapa Ferreira contra Companhia de Seguros Tranquilidade SA. Artigo 99.