Diário da República

Decreto-Lei n.º 301/99

Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05

1999-08-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05 · Diário da República

Define níveis de responsabilidade e actuação dos serviços e organismos públicos intervenientes no circuito da informação, contabilização e administração das receitas do Estado