Diário da República

Lei n.º 70/2017

Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14

2017-08-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14 · Diário da República

Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação