Diário da República

Lei n.º 2/2017

Diário da República n.º 11/2017, de 16 de janeiro de 2017

2017-01-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 11/2017, de 16 de janeiro de 2017 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016 , de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)