Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 80/2006
Diário da República n.º 223/2006, de 20 de novembro de 2006
De ter sido declarada nula e sem efeito a publicação da Declaração de Rectificação n.º 76/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original