Diário da República

Decreto-Lei n.º 536-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 223/1975

1975-09-26 · Ministérios da Administração Interna e da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 223/1975 · Diário da República

Introduz alterações no Código Administrativo