Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/89

Diário da República n.º 47/1989, Série I de 1989-02-25

1989-02-25 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 47/1989, Série I de 1989-02-25 · Diário da República

Estabelece o regime de contra-ordenação no sistema de segurança social