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Processo C-200/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2023. Vantage Logistics SRL. contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba e o...
Processo C-200/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2023. Vantage Logistics SRL. contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Plano de reestruturação — Diretiva (UE) 2019/1023 — Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae — Artigo 17.
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