Diário da República

Decreto-Lei n.º 191/94

Diário da República n.º 164/1994, Série I-A de 1994-07-18

1994-07-18 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 164/1994, Série I-A de 1994-07-18 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 80/217/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro, que estabelece medidas de luta contra a peste suína clássica