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Processo C-237/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de abril de 2022. Federatie Nederlandse Vakbeweging contra Heiploeg Seafood International BV e Heitrans International BV...

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0237

Processo C-237/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de abril de 2022. Federatie Nederlandse Vakbeweging contra Heiploeg Seafood International BV e Heitrans International BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.° a 5.