Diário da República

Resolução n.º 224/77

Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977

1977-09-16 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 215/1977, de 16 de setembro de 1977 · Diário da República

Declara inconstitucional a norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março, relativamente à Região Autónoma da Madeira