Diário da República
Despacho Normativo n.º 173/90
Diário da República n.º 290/1990, Série I de 1990-12-18
Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de consultor jurídico assessor principal, a extinguir quando vagar
Fonte: Diário da República · Abrir original