Diário da República
Lei n.º 26/2024
Diário da República n.º 36/2024, de 20 de fevereiro de 2024
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 52/2019 , de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Fonte: Diário da República · Abrir original