Diário da República

Lei n.º 51/2013

Diário da República n.º 141/2013, de 24 de julho de 2013

2013-07-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 141/2013, de 24 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94 , de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012 , de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro