Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/77

Diário da República n.º 101/1977, de 2 de maio de 1977

1977-05-02 · Ministério da Educação e Investigação Científica · Diário da República n.º 101/1977, de 2 de maio de 1977 · Diário da República

Define o regime escolar dos alunos portadores de deficiência física ou psíquica