Diário da República

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Diário da República n.º 106/1979, de 9 de maio de 1979

1979-05-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos · Diário da República n.º 106/1979, de 9 de maio de 1979 · Diário da República

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante