Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2003

Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003

2003-05-23 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003 · Diário da República

Adita o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 379/93 , de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos