Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/M

Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007

2007-04-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 75/2007, de 17 de abril de 2007 · Diário da República

Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Região Autónoma da Madeira tenha uma influência dominante