Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 55/2001

Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23

2001-10-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas