Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 77/99

Diário da República n.º 27/1999, de 2 de fevereiro de 1999

1999-02-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 27/1999, de 2 de fevereiro de 1999 Diário da República

Modifica as declarações de registo/início de actividade, alterações e cessação para efeitos de IVA e IRC

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