Diário da República

Despacho Normativo n.º 3/2002

Diário da República n.º 25/2002, Série I-B de 2002-01-30

2002-01-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 25/2002, Série I-B de 2002-01-30 · Diário da República

Estabelece normas relativas à realização das despesas relativas a acções a levar a efeito no quadro da luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na sequência do embargo determinado pela União Europeia e cuja responsabilidade seja cometida conjuntamente à Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA). Revoga o Despacho Normativo n.º 6/99 , de 18 de Fevereiro