EUR-Lex
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigos 56.° TFUE e 36...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Artigos 56.° TFUE e 36. - ° do Acordo EEE — Serviços propostos em Espanha por fundos de pensões e companhias de seguros estabelecidos noutro Estado‑Membro — Planos de pensões profissionais — Obrigação de indicar um representante fiscal residente em Espanha — Caráter restritivo — Justificação — Eficácia da fiscalização tributária e do combate à evasão fiscal — Proporcionalidade. Processo C‑678/11.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.