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Processo C-436/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022. Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE) contra Consejería de Igualdad y Políticas Inclusivas...

2022-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0436

Processo C-436/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022. Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE) contra Consejería de Igualdad y Políticas Inclusivas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Situação puramente interna — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.