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Processo C-387/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024...
Processo C-387/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024. Nord Vest Pro Sani Pro SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Satu Mare e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare. Reenvio prejudicial — Artigo 56.
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