Diário da República
Lei n.º 35/2015
Diário da República n.º 85/2015, de 4 de maio de 2015
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003 , de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
Fonte: Diário da República · Abrir original