Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2007/M

Diário da República n.º 241/2007, de 14 de dezembro de 2007

2007-12-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 241/2007, de 14 de dezembro de 2007 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas