Diário da República

Lei n.º 53/90

Diário da República n.º 204/1990, Série I de 1990-09-04

1990-09-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 204/1990, Série I de 1990-09-04 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de pais e encarregados de educação