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Processo C-787/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2024-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0787

Processo C-787/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Eugen Tomac contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 263.