Diário da República

Portaria n.º 134/2003

Diário da República n.º 31/2003, Série I-B de 2003-02-06

2003-02-06 · Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 31/2003, Série I-B de 2003-02-06 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 353/2002 , de 3 de Abril