Diário da República

Decreto-Lei n.º 352/90

Diário da República n.º 259/1990, Série I de 1990-11-09

1990-11-09 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 259/1990, Série I de 1990-11-09 · Diário da República

Estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade do ar. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/80 , de 30 de Julho, e a Portaria n.º 508/81 , de 25 de Junho