Lei n.º 31/2026

Diário da República n.º 134/2026, de 14 de julho de 2026

2026-07-14 Assembleia da República Diário da República n.º 134/2026, de 14 de julho de 2026 Diário da República

Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade.

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