Diário da República

Portaria n.º 393-C/2000

Diário da República n.º 159/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-07-12

2000-07-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 159/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-07-12 · Diário da República

Determina que não sejam aplicáveis os n.os 3.º e 5.º, bem como a data a que se refere o n.º 7.º, da Portaria n.º 789/99, de 6 de Setembro, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril (plantio e cultura da vinha)